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Declarações e Contratos

União Estável, Convivência e Namoro

A União Estável há muito tempo é reconhecida como entidade familiar. Para tanto, é necessário formalizar tal situação, a fim de definir regime de bens, entre outras regras do interesse dos conviventes. Importante destacar que a Lei dos Registros Públicos autoriza a mulher a averbar o patronímico do companheiro. Temos expertise na elaboração de declarações e contratos para adequar o interesse das partes com a legislação vigente, evitando todo e qualquer contratempo decorrente dessa união.

Validação de casamento de estrangeiros no Brasil

Para a validade do casamento de estrangeiros no Brasil, vindo estes a fixar residência aqui, necessário se faz o registro da certidão de casamento, com a devida tradução e autenticação pelo agente consular brasileiro.

Conversão de separação judicial em divórcio

Aos separados de corpos ou judicialmente, antes da vigência da nova redação dada ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, é conferido o direito de conversão ao divórcio.

Investigação de paternidade

Dúvidas não há de que toda criança tem o direito de receber o nome dos pais e direitos daí decorrentes. Em caso de recusa do pai em reconhecer a paternidade do filho, a lei confere a possibilidade de promover ação investigatória.

Alimentos

Os alimentos constituem princípio da preservação da dignidade humana, tendo natureza de direito de personalidade, sendo possível, atualmente, além da prisão do devedor de alimentos, a negativação do nome.

Pactos Antenupciais

O casamento, além de gerar efeitos pessoais e sociais, gera, também, efeitos patrimoniais, daí porque as partes envolvidas passam a decidir sobre o regime de bens que será adotado. O regime de bens entra em vigor com a celebração do casamento, podendo as partes, no entanto, definir muito antes qual será o escolhido, quando este for diferente do regime legal previsto em lei. Nosso escritório está habilitado para dar todo o suporte quanto à questão patrimonial, protegendo os interesses econômicos dos envolvidos.

Alteração de regime de bens

A alteração do regime de bens, no Código Civil anterior, não era admitida sob hipótese alguma. Hoje, não contamos mais com o engessamento das relações patrimoniais oriundas do casamento, sendo plenamente possível a alteração, desde que autorizado pelo Juiz, que apreciará os motivos apresentados e resguardará direitos de terceiro. Estamos preparados para fornecer a assessoria necessária com a máxima dedicação ao cliente.

Guarda e Regulamentação de Visitas

Durante a vigência do casamento ou união estável, a guarda do menor é de responsabilidade conjunta dos pais. Quando ocorre o término dessa relação, por vezes litigiosa, é necessário definir com qual guardião e qual das modalidades de guarda será a estabelecida para o caso concreto. Reunimos todas as condições para atuar quanto à definição da guarda, suas modalidades e regulamentação das visitas, observando e resguardando os interesses e proteção do menor.

Divórcio Judicial e Extrajudicial e Partilha dos bens

Trata-se o divórcio de uma das causas do término da sociedade conjugal, dissolvendo o casamento e alterando o estado civil dos cônjuges. O procedimento dar-se-á de forma litigiosa/judicial ou amigável/extrajudicial. Nosso escritório é preparado para atuar nas duas esferas, apresentando a melhor solução jurídica para o cliente.

Reconhecimento e Dissolução de União Estável

O Código Civil não se preocupou em trazer consigo o conceito de família e, portanto, a Lei Maria da Penha tratou de fazê-lo, definindo como sendo qualquer relação íntima de afeto. A Ação de reconhecimento de união estável é coberta de eficácia declaratória, reconhecendo sua existência, o tempo e efeitos de ordem patrimonial decorrentes.

Conversão da União Estável em casamento

Embora a Lei Civil não tenha cuidado de tratar do tema, em específico, a jurisprudência farta dos Tribunais Brasileiros regulamentou o procedimento da conversão da união estável em casamento, tornando a questão menos burocrática. Oferecemos suporte em todas as etapas desse procedimento, à contento do cliente.

Transexualidade – adequação do registro do nome

A lei registral consagra o princípio da imutabilidade relativa do nome, assim, em respeito à dignidade humana, admite-se a adequação do registro, autorizando a mudança do nome, sem necessidade de realização de cirurgia de readequação genital.

Abertura e Registro e Cumprimento de testamento

O ato de disposição de última vontade, seja ele da forma que for, isto é, testamento cerrado, público ou particular e codicilo, quando do falecimento do testador, é necessário que sejam tomadas algumas providências para fazer valer o que foi disposto.

Inventário extrajudicial e judicial

O inventário nada mais é do que um procedimento sem o qual a transferência de propriedade dos bens do falecido (de cujus) aos herdeiros não é possível. Referido procedimento poderá ser realizado tanto na via judicial como extrajudicial, a depender das peculiaridades de cada caso.

Interdição e Curatela

Há casos em que a pessoa é civilmente incapaz para os atos da vida civil, incapacidade total ou mesmo parcial, sendo necessário a partir disso que seja declarada pelo Judiciário tal incapacidade, designando-se uma pessoa para representar seus interesses.

Relações homoafetivas

Há muito o conceito de família tem se modificado, para, com isso, abranger a união entre pessoas do mesmo sexo. Hoje, com a possibilidade do casamento gay, nosso escritório fornece ampla assessoria para regularizar e regulamenta as relações e homoafetivas e garantir o direito de todos.

Adoção do nome do padrasto

A filiação socioafetiva ganhou e ganha cada dia mais espaço no âmbito jurídico, tendo mais significado do que o próprio vínculo consanguíneo, causando reflexos também no nome. Hoje, é permitido a adoção do sobrenome do padrasto, mediante expressa concordância deste.

% de aumento das concessões de guarda compartilhada no ano de 2015

divórcios em 2015

casamentos civis em 2015

% de aumento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo