A  guarda de animais de estimação no término das relações afetivas

A guarda de animais de estimação no término das relações afetivas

Laço afetivo 

Em razão da urbanização e com o isolamento dos indivíduos em seus lares, muitas pessoas têm estabelecido forte laço afetivo com seus animais de estimação, inclusive optando por não ter filhos (apenas os de 4 patas).

Dados do IBGE apontam existir maior número de animais de estimação do que crianças nos lares dos brasileiros.

Divorciei, com quem fica o pet?

Muitos casais decidem pela compra ou adoção de algum animal de estimação quando estão juntos e muitas vezes o relacionamento acaba. O carinho pelos bichinhos criado pelo casal não diminui ou desaparece com a separação e hoje em dia é cada vez mais comum a disputa pela guarda desse “filho” perante os tribunais brasileiros, já que configura um ponto de interesse comum em razão do apego.

O processo judicial

É claro que em divórcios consensuais a guarda do animal de estimação pode ser definida entre o casal, de forma que atenda os interesses de ambos, zelando, é claro, pelo bem estar do bichinho.

Já o processo judicial, isto é, quando não houver consenso, é basicamente igual ao de guarda dos filhos, onde o Juiz tenta primeiramente um acordo entre as partes, deixando a cargo destas, a decisão de como seria essa guarda e os direitos de visitas sobre ele. 

Caso não haja acordo, a interpretação majoritária é de que o animal seja deixado com quem possui o seu registro, para aqueles que possuem o pedigree, e no caso dos que não possuem, ficaria com quem provar ser o responsável, já que o animal não tem poder de escolha.

No processo, a decisão mais benéfica pode ser a guarda compartilhada. Nesse caso, os dois são responsáveis pelo animal e também na divisão das despesas de custos com alimentação, remédios, transportes, cabendo aqui o direito de visita ou alternação da moradia do animal, de tempos em tempos.

O que diz a Lei?

Ainda não existe nenhuma legislação específica sobre o assunto. No entanto, existe um Projeto de Lei do Senado, nº 542 de 2018 em tramitação, o qual dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo o compartilhamento da custódia de animal de estimação de propriedade em comum, quando não houver acordo na dissolução do casamento ou da união estável.

Também em tramitação um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, nº 7.196/10 que dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.

Com relação à natureza jurídica dos animais, o Plenário do Senado aprovou recentemente o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. determinando que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.

O judiciário, a despeito da lacuna legislativa, têm se posicionado bastante firme em suas decisões, no sentido de que os animais de estimação são definitivamente integrantes do núcleo familiar e que, portanto, merecem toda a cautela na hora de definição da guarda.

O novo CPC e a negativação do nome devedor de alimentos

O novo CPC e a negativação do nome devedor de alimentos

Dúvida não há de que o crédito alimentar, com o passar do tempo – e das decisões, vem se tornando cada vez mais sensível.

De modo geral, os alimentos são fixados em pecúnia – e aqui, na proporção das necessidades de quem os reclama, bem como dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, mas, excepcionalmente, não há qualquer impedimento para que sejam fixados de outra forma, como por exemplo, in natura.

Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, no Novo Curso de Processo Civil, quanto a fixação dos alimentos em pecúnia, com brilhantismo, lecionam que a atenção deve ser redobrada, senão vejamos:

Por sua própria natureza, o crédito alimentar não é compatível com o procedimento amplo e garantístico da execução comum (por expropriação) de prestação pecuniária. Se a função dos alimentos é prover necessidades básicas, é mais do que evidente que o beneficiário não pode esperar por todo o ciclo da execução tradicional, composta pela penhora, avaliação, alienação e pagamento.

Exatamente por isso, oferece o direito processual amplo leque de instrumentos para a efetivação dos créditos alimentares, tudo na intenção de que o valor seja prestado da forma mais exata e pronta possível. A par desses meios específicos, pode o juiz manejar os meios de indução e sub-rogação que entender cabíveis, sempre objetivando dar à tutela dos alimentos a resposta mais pronta e eficiente possível.

O Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), no capítulo IV, do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, mais especificamente no seu artigo 528, passa a tratar da questão no seguinte sentido:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Da leitura do artigo supracitado, é possível perceber uma melhor organização do sistema, a começar pelo regime de prisão a que deve ser submetido o devedor de alimentos. O CPC/73, até então vigente, dispunha em seu artigo 733:

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Muito embora a omissão existente no texto legislativo, a prisão do devedor de alimentos era cumprida no regime fechado.

Quando da tramitação do projeto do NCPC no Congresso Nacional, até se chegou a debater sobre qual regime de prisão seria, de fato, o mais efetivo. Se pensou em cumprir, incialmente, em regime semiaberto, para que o devedor de alimentos pudesse, então, laborar durante o dia e, com isso, reunir condições de quitar a prestação alimentícia. Em caso de novo aprisionamento, o regime seria o fechado.

Contudo, o texto sancionado, expressamente, dispõe que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4o, art. 528), acabando de vez com a possibilidade de cumprimento da prisão em regime aberto ou semiaberto, como já haviam se posicionado alguns Tribunais, tendo como parâmetro o previsto no artigo 33, §1º do Código Penal.

No tocante à prisão em si, nada mudou no NCPC. O que o artigo 528, §7º do novo código dispõe, é exatamente o que trata a Súmula 309 do STJ, isto é, somente é possível a prisão civil do devedor em relação às três últimas parcelas devidas:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Há, de outra banda, uma grande inovação no Novo Código: o protesto da decisão não adimplida de alimentos, ou o popular “nome sujo” no mercado, disposto no §1º do art. 528:

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Podemos interprestar referido parágrafo como um novo procedimento coercitivo, já que o protesto pode acarretar sérias consequências para a rotina do devedor de alimentos, dificultando toda e qualquer relação creditícia.

A nova norma, especificamente para as execuções de alimentos, permitirá o protesto não quando do trânsito em julgado, mas já em alimentos provisionais, quando fixados, sendo determinado, DE OFÍCIO, pelo magistrado, não sendo necessário requerimento da parte interessada.

Dúvida não há de que a negativação do nome do devedor de alimentos visa diminuir a inadimplência de débitos alimentares, mas, também, não se pode olvidar que o fato de o sujeito estar com o nome negativado pode tornar ainda mais difícil de se obter condições financeiras para a quitação da prestação, deixando de ser apenas um problema de ordem judicial, mas passando a ser, sobretudo, um problema de ordem social, o que não garantirá efetividade nas decisões.

Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, afirma que o protesto tem por objetivo provar publicamente o atraso do devedor, além de resguardar o direito ao crédito:

Os interessados em geral, sobretudo os Órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, entre outros) solicitam dos Tabelionatos de Protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. O devedor ‘com nome sujo’ terá uma série de restrições em seus direitos (por exemplo, para obter empréstimos, financiamentos etc.).

Há que ser dito que a proposta de protesto no novo CPC tem como objetivo oferecer maior rigidez ao sistema, tornando mais célere a cobrança da prestação alimentícia.

Contudo, como já dito alhures, bem como cita Tannuri, o fato do devedor contar com uma série de restrições em seus direitos, também pode servir como justificativa para que o devedor atrase, ainda mais, a prestação da verba alimentar, sob argumento, por exemplo, da inexitosa tentativa de obtenção de crédito junto às instituições bancárias e/ou obtenção de emprego, em caso de devedor desempregado.

Antes mesmo da vigência do NCPC, em 18 de março de 2016, os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Goiás já haviam editado atos para regulamentar o protesto do devedor de alimentos, quais sejam, Provimentos 13/2015, 52/2010, 03/2008 e 08/2009, respectivamente.

Se a nova regra instituída pelo NCPC trará alguma efetividade, de fato, para as decisões judiciais, isso ainda se discute, mas, não se pode olvidar que, à despeito de coisa ou outra, o que se pretende resguardar em um processo onde se discute alimentos são os direitos do menor, não importando se, para isso, o nome do devedor de alimentos fique restrito aos órgãos de proteção ao crédito.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1020.

<http://ibdfam.org.br/noticias/5636/Em+S%C3%A3o+Paulo,+devedor+de+alimentos+ter%C3%A1+nome +protestado>. Acesso em 16 de mar. 2016.

 

A liberdade das relações afetivas e o progresso da legislação

A liberdade das relações afetivas e o progresso da legislação

 

Divorciei e agora? 

Antes de mais nada, é importante ter conhecimento que o divórcio nada mais é do que uma forma de romper legal e definitivamente o vínculo que existe pelo casamento.

Sempre fomos livres, mas a Lei nos prendia 

Até meados de 1977 não era possível romper legalmente um casamento, já que o divórcio era completamente proibido. Tal situação era sustentada especialmente em razão da existência de uma sociedade completamente conservadora e que se apoiava em princípios religiosos, onde a família era sinônimo de casamento.

Considerando que os casamentos também eram realizados sob a leis da igreja, os casais permaneciam juntos, muitas vezes sem qualquer afeto ou respeito, já que ele poderia ser dissolvido apenas com a morte.

Foi somente em 26 de dezembro de 1977, com a promulgação da Lei no 6.515 , que  que os casais passaram a ter o direito de dissolver legalmente suas relações, por meio do divórcio.

Contudo não foi tão fácil assim, pois alguns requisitos eram exigidos, o que dificultava ou retardava o uso da lei. O principal deles era justamente a necessidade de primeiro obter a separação judicial e somente 03 anos depois conseguir o divórcio.

Com a Constituição Federal de 1988 algumas modificações foram realizadas e a  mais importante foi a desnecessidade de obter a separação judicial, bastando comprovar que o casal estava separado há mais de 2 anos para pedir o divórcio.

A mais significativa mudança ocorreu somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional no 66 , que acabou com a exigência de separação prévia, portanto  permitindo o divórcio direto, que pode ocorrer a qualquer tempo, dissolvendo de vez tanto a sociedade conjugal, como extinguindo o vínculo matrimonial.

Divórcio judicial 

Antes da modificação promovida pela lei que autorizou o divórcio em cartório, os casais somente podiam se divorciar judicialmente, até mesmo em casos amigáveis, onde por meio de uma sentença judicial, o casamento finalmente chegava ao fim, adquirindo as partes a condição de divorciados.

Divórcio Consensual e suas possibilidades 

Muito embora possam optar pela via judicial, a chamada nova lei do divórcio – Lei no 11.441/2007 , permite que, em determinadas hipóteses, o divórcio seja realizado em cartório.

Mas atenção, não são todos casos que podem ser resolvidos no cartório. Somente nos casos de divórcio consensual, ou seja, aqueles em que as partes estejam de acordo com a dissolução do casamento e sem a existência de filhos menores ou incapazes.

Nesses casos, basta que compareçam diretamente em um Cartório de Notas (em qualquer cartório de sua preferência), assistidos por um advogado ou defensor público.

Vale lembrar que na escritura pública deverão conter as estipulações relacionadas sobre eventuais alimentos, partilha dos bens e manutenção do nome de casado ou não.

Outra facilidade é que no divórcio realizado no cartório as partes poderão ser representadas por um procurador, com poderes específicos para ato do divórcio e todas as suas peculiaridades, mediante apresentação de procuração pública com prazo de validade de 30 (trinta) dias .

O divórcio extrajudicial também conta com cobranças de taxas que sofrem interferências regionais, além de custos do seu advogado. No entanto, há a possibilidade de gratuidade, bastando a declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os valores, ainda que estejam assistidas por advogados, nos termos da Resolução no 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Você pode escolher casar, permanecer casado, divorciar, mas, o mais importante é que você não precisa mais escolher ser livre. Você é.