Até que o coronavírus nos separe

Até que o coronavírus nos separe

A sua liberdade termina quando começa a do outro, já dizia Herbert Spencer. Essa frase deveria nortear nossas relações interpessoais e profissionais, pois demonstra empatia e, sobretudo, respeito ao outro.

Esse ensinamento veste como uma luva para os dias atuais, especialmente porque com o confinamento necessário para o achatamento da curva da pandemia, muitos casais passaram a dividir a integralidade do tempo juntos, o que antes disso não era uma realidade e o que significa respeitar o espaço do outro.

Casamentos mais jovens são formados, em sua maioria, por pessoas impacientes e intolerantes com o erro, obcecados tão somente pela satisfação dos próprios anseios. Casamentos mais maduros são formados, também em sua maioria, por pessoas capazes de tolerar erros, de saber ouvir, coisas que só o calejar da relação pode trazer.

Com o advento da EC 66/2010 o divórcio ficou mais fácil, bastando a vontade das partes para que a união seja rompida. Mas, será que existe alguém que se casa pensando no divórcio? E a máxima do até que a morte nos separe? 

O que de tão impactante nos casamentos trouxe a epidemia senão o desafio de viver e conhecer o outro? 

Prometo amar e respeitar, até que a morte quarentena nos separe.

Números de divórcios explodem na China

Recentemente vêm sendo noticiado o recorde de divórcios vivenciados na cidade de Xi’am, na China. Esse crescimento é um claro efeito colateral da pandemia do novo coronavírus, já que com o isolamento, os casais passaram a ficar 24h juntos sob o mesmo teto, facilitando a ocorrência de atritos.

Mas essa estatística não é uma novidade. 

Desde de 2007 já se noticia aumento dos números de divórcio entre os chineses, portanto, 13 anos atrás. 

Os números seguem crescendo pois expectativas mais altas são criadas, as pessoas não carregam relacionamentos em que não se sintam plenamente satisfeitas e felizes.

O que esperar dos casamentos no Brasil após a crise?

O que se observa na China é um cenário muito provável no Brasil em um futuro próximo, pois muitos casais passarão a se conhecer durante o isolamento.

A desburocratização do divórcio, por si só, já permite que você se sinta livre e escolha manter-se ou não dentro de um relacionamento e pelo tempo que desejar. É por isso que nos tribunais brasileiros as taxas de divórcio crescem a cada ano, e não há uma única razão para que isso ocorra. 

É um conjunto multifatorial que, nesse atual cenário, muito provavelmente ficará incubado durante a quarentena e irá eclodir com a amenização da pandemia, com a possibilidade de se locomover, acionar instâncias judiciais ou extrajudiciais para colocar um ponto final na união.

Seria o divórcio a próxima pandemia?

Até certo ponto pode-se dizer que sim, especialmente se observarmos a proliferação rápida e o seu crescimento (que muitas vezes sequer fará parte de alguma estatística considerando o grande número de uniões informais que existem no Brasil).

Mas se pensarmos na pandemia no sentido de ser um mal, não necessariamente. O fim de um relacionamento sempre vem acompanhado de uma desestruturação emocional, é inevitável. Mas não significa algo de todo ruim, desde que você enxergue a metade do copo cheia.

Casar é uma escolha e divorciar também é. Não existe uma receita pronta para a vitaliciedade da união. Pode ser que os números cresçam, sim, mas com toda certeza muitos ficarão intactos e ainda mais sólidos.

Nunca se falou tanto em tolerância.

 


Artigo publicado no Estadão em 26/04/2020. Confira o link:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-de-familia-ate-que-o-coronavirus-nos-separe/

Os impactos da Covid-19 no Direito das Famílias

Os impactos da Covid-19 no Direito das Famílias

É proibido amar em tempo de coronavírus?

Pode parecer clichê, mas o vírus se hospeda em nosso corpo da mesma forma que o afeto se hospeda em nossas relações familiares… através de beijos, abraços, toque, aperto de mão.

O isolamento e o distanciamento vem causando um impacto muito grande no Direito das Famílias.  Propagação não só do vírus, mas também de ansiedades e incertezas, adaptações do Direito ao caos que estamos experimentando.

O Direito das Famílias agora requer mais do que nunca bom senso.

Guarda compartilhada em tempos de epidemia

A característica básica da guarda compartilhada é justamente o compartilhamento da convivência entre pais e filhos. A criança tem uma residência fixa com um dos genitores e aquele que não detém a custódia física exercerá o direito de convivência de forma ampla.

Mas em tempo de pandemia, onde o isolamento social é altamente recomendado, as precauções para frear a propagação da doença afetam diretamente esse direito, já que a criança não terá liberdade de ir e vir com o pai não guardião.

A exposição desnecessária somada ao princípio do principal interesse da criança tem sido um dos principais argumentos para suspender visitas. Aqui cabe o bom senso dos pais para que a questão não seja judicializada.

Quais os reflexos no Direito Sucessório?

Tão rápido quanto a propagação do coronavírus tem sido a procura pela lavratura de testamentos. Dados da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná,  revelam que houve um aumento de 70% na procura de testamento.

Mas atenção. 

A assessoria de um advogado para a elaboração de um testamento além de ser fundamental é recomendada e, mais do que nunca, deverá acontecer por videoconferência para os esclarecimentos jurídicos necessários. Com todas as dúvidas sanadas e com o documento elaborado, bastará a ida até um Cartório de Notas acompanhado de duas testemunhas para lavratura do termo (caso seja escolhido o testamento público), observadas as devidas precauções.

Para os mais receosos, o documento poderá ser feito de forma particular, na presença de 03 testemunhas, obedecendo todos os requisitos para garantir a validade do testamento.

Casos recentes

Nas últimas semanas tivemos notícia da realização de um casamento por meio virtual, alternativa encontrada pelo juiz de Direito, Dr. Clicério Bezerra, da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife. Uma chamada de vídeo permitiu o contato entre o juiz, no fórum, e o casal, no cartório junto a um oficial de registro civil impedindo que convidados participassem e aglomeração se formasse.

Também se adaptando e considerando que a aglomeração em presídios é um foco para a propagação do vírus, o Tribunal de Justiça da Bahia autorizou a liberação de presos devedores de alimentos, determinando que fiquem em regime de prisão domiciliar até 30 de abril.

Já no estado de São Paulo, o  juiz Eduardo Gesse, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, atendeu o pedido liminar de uma mãe, determinando a suspensão da visitação de pai piloto de avião, pelo prazo de 14 dias, uma vez que a profissão apresenta alto risco de contágio.

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça concedeu liminarmente o direito de contato virtual entre filhos e uma mãe de 82 anos, vítima de AVC, que estava na casa de uma filha que proibia o contato com os outros irmãos. Apesar de o direito de visitas representar perigo para alguém que está no grupo de risco, entendeu-se que não havia motivos para que a ruptura de contato fosse tão abrupta, especialmente em tempos que existem inúmeros aplicativos de videoconferência (Skype, Zoom, Facetime, WhatsApp, etc…)

Ficar em casa é essencial para a manutenção da família. É tempo de preservar vidas para promover os abraços que estamos adiando.

 


Artigo publicado no Estadão em 04/04/2020. Confira o link:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-impactos-da-covid-19-no-direito-de-familia/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link

O novo CPC e a negativação do nome devedor de alimentos

O novo CPC e a negativação do nome devedor de alimentos

Dúvida não há de que o crédito alimentar, com o passar do tempo – e das decisões, vem se tornando cada vez mais sensível.

De modo geral, os alimentos são fixados em pecúnia – e aqui, na proporção das necessidades de quem os reclama, bem como dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º, do artigo 1.694 do Código Civil, mas, excepcionalmente, não há qualquer impedimento para que sejam fixados de outra forma, como por exemplo, in natura.

Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, no Novo Curso de Processo Civil, quanto a fixação dos alimentos em pecúnia, com brilhantismo, lecionam que a atenção deve ser redobrada, senão vejamos:

Por sua própria natureza, o crédito alimentar não é compatível com o procedimento amplo e garantístico da execução comum (por expropriação) de prestação pecuniária. Se a função dos alimentos é prover necessidades básicas, é mais do que evidente que o beneficiário não pode esperar por todo o ciclo da execução tradicional, composta pela penhora, avaliação, alienação e pagamento.

Exatamente por isso, oferece o direito processual amplo leque de instrumentos para a efetivação dos créditos alimentares, tudo na intenção de que o valor seja prestado da forma mais exata e pronta possível. A par desses meios específicos, pode o juiz manejar os meios de indução e sub-rogação que entender cabíveis, sempre objetivando dar à tutela dos alimentos a resposta mais pronta e eficiente possível.

O Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), no capítulo IV, do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, mais especificamente no seu artigo 528, passa a tratar da questão no seguinte sentido:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Da leitura do artigo supracitado, é possível perceber uma melhor organização do sistema, a começar pelo regime de prisão a que deve ser submetido o devedor de alimentos. O CPC/73, até então vigente, dispunha em seu artigo 733:

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Muito embora a omissão existente no texto legislativo, a prisão do devedor de alimentos era cumprida no regime fechado.

Quando da tramitação do projeto do NCPC no Congresso Nacional, até se chegou a debater sobre qual regime de prisão seria, de fato, o mais efetivo. Se pensou em cumprir, incialmente, em regime semiaberto, para que o devedor de alimentos pudesse, então, laborar durante o dia e, com isso, reunir condições de quitar a prestação alimentícia. Em caso de novo aprisionamento, o regime seria o fechado.

Contudo, o texto sancionado, expressamente, dispõe que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4o, art. 528), acabando de vez com a possibilidade de cumprimento da prisão em regime aberto ou semiaberto, como já haviam se posicionado alguns Tribunais, tendo como parâmetro o previsto no artigo 33, §1º do Código Penal.

No tocante à prisão em si, nada mudou no NCPC. O que o artigo 528, §7º do novo código dispõe, é exatamente o que trata a Súmula 309 do STJ, isto é, somente é possível a prisão civil do devedor em relação às três últimas parcelas devidas:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Há, de outra banda, uma grande inovação no Novo Código: o protesto da decisão não adimplida de alimentos, ou o popular “nome sujo” no mercado, disposto no §1º do art. 528:

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Podemos interprestar referido parágrafo como um novo procedimento coercitivo, já que o protesto pode acarretar sérias consequências para a rotina do devedor de alimentos, dificultando toda e qualquer relação creditícia.

A nova norma, especificamente para as execuções de alimentos, permitirá o protesto não quando do trânsito em julgado, mas já em alimentos provisionais, quando fixados, sendo determinado, DE OFÍCIO, pelo magistrado, não sendo necessário requerimento da parte interessada.

Dúvida não há de que a negativação do nome do devedor de alimentos visa diminuir a inadimplência de débitos alimentares, mas, também, não se pode olvidar que o fato de o sujeito estar com o nome negativado pode tornar ainda mais difícil de se obter condições financeiras para a quitação da prestação, deixando de ser apenas um problema de ordem judicial, mas passando a ser, sobretudo, um problema de ordem social, o que não garantirá efetividade nas decisões.

Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, afirma que o protesto tem por objetivo provar publicamente o atraso do devedor, além de resguardar o direito ao crédito:

Os interessados em geral, sobretudo os Órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, entre outros) solicitam dos Tabelionatos de Protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. O devedor ‘com nome sujo’ terá uma série de restrições em seus direitos (por exemplo, para obter empréstimos, financiamentos etc.).

Há que ser dito que a proposta de protesto no novo CPC tem como objetivo oferecer maior rigidez ao sistema, tornando mais célere a cobrança da prestação alimentícia.

Contudo, como já dito alhures, bem como cita Tannuri, o fato do devedor contar com uma série de restrições em seus direitos, também pode servir como justificativa para que o devedor atrase, ainda mais, a prestação da verba alimentar, sob argumento, por exemplo, da inexitosa tentativa de obtenção de crédito junto às instituições bancárias e/ou obtenção de emprego, em caso de devedor desempregado.

Antes mesmo da vigência do NCPC, em 18 de março de 2016, os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Goiás já haviam editado atos para regulamentar o protesto do devedor de alimentos, quais sejam, Provimentos 13/2015, 52/2010, 03/2008 e 08/2009, respectivamente.

Se a nova regra instituída pelo NCPC trará alguma efetividade, de fato, para as decisões judiciais, isso ainda se discute, mas, não se pode olvidar que, à despeito de coisa ou outra, o que se pretende resguardar em um processo onde se discute alimentos são os direitos do menor, não importando se, para isso, o nome do devedor de alimentos fique restrito aos órgãos de proteção ao crédito.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1020.

<http://ibdfam.org.br/noticias/5636/Em+S%C3%A3o+Paulo,+devedor+de+alimentos+ter%C3%A1+nome +protestado>. Acesso em 16 de mar. 2016.

 

A liberdade das relações afetivas e o progresso da legislação

A liberdade das relações afetivas e o progresso da legislação

 

Divorciei e agora? 

Antes de mais nada, é importante ter conhecimento que o divórcio nada mais é do que uma forma de romper legal e definitivamente o vínculo que existe pelo casamento.

Sempre fomos livres, mas a Lei nos prendia 

Até meados de 1977 não era possível romper legalmente um casamento, já que o divórcio era completamente proibido. Tal situação era sustentada especialmente em razão da existência de uma sociedade completamente conservadora e que se apoiava em princípios religiosos, onde a família era sinônimo de casamento.

Considerando que os casamentos também eram realizados sob a leis da igreja, os casais permaneciam juntos, muitas vezes sem qualquer afeto ou respeito, já que ele poderia ser dissolvido apenas com a morte.

Foi somente em 26 de dezembro de 1977, com a promulgação da Lei no 6.515 , que  que os casais passaram a ter o direito de dissolver legalmente suas relações, por meio do divórcio.

Contudo não foi tão fácil assim, pois alguns requisitos eram exigidos, o que dificultava ou retardava o uso da lei. O principal deles era justamente a necessidade de primeiro obter a separação judicial e somente 03 anos depois conseguir o divórcio.

Com a Constituição Federal de 1988 algumas modificações foram realizadas e a  mais importante foi a desnecessidade de obter a separação judicial, bastando comprovar que o casal estava separado há mais de 2 anos para pedir o divórcio.

A mais significativa mudança ocorreu somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional no 66 , que acabou com a exigência de separação prévia, portanto  permitindo o divórcio direto, que pode ocorrer a qualquer tempo, dissolvendo de vez tanto a sociedade conjugal, como extinguindo o vínculo matrimonial.

Divórcio judicial 

Antes da modificação promovida pela lei que autorizou o divórcio em cartório, os casais somente podiam se divorciar judicialmente, até mesmo em casos amigáveis, onde por meio de uma sentença judicial, o casamento finalmente chegava ao fim, adquirindo as partes a condição de divorciados.

Divórcio Consensual e suas possibilidades 

Muito embora possam optar pela via judicial, a chamada nova lei do divórcio – Lei no 11.441/2007 , permite que, em determinadas hipóteses, o divórcio seja realizado em cartório.

Mas atenção, não são todos casos que podem ser resolvidos no cartório. Somente nos casos de divórcio consensual, ou seja, aqueles em que as partes estejam de acordo com a dissolução do casamento e sem a existência de filhos menores ou incapazes.

Nesses casos, basta que compareçam diretamente em um Cartório de Notas (em qualquer cartório de sua preferência), assistidos por um advogado ou defensor público.

Vale lembrar que na escritura pública deverão conter as estipulações relacionadas sobre eventuais alimentos, partilha dos bens e manutenção do nome de casado ou não.

Outra facilidade é que no divórcio realizado no cartório as partes poderão ser representadas por um procurador, com poderes específicos para ato do divórcio e todas as suas peculiaridades, mediante apresentação de procuração pública com prazo de validade de 30 (trinta) dias .

O divórcio extrajudicial também conta com cobranças de taxas que sofrem interferências regionais, além de custos do seu advogado. No entanto, há a possibilidade de gratuidade, bastando a declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os valores, ainda que estejam assistidas por advogados, nos termos da Resolução no 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Você pode escolher casar, permanecer casado, divorciar, mas, o mais importante é que você não precisa mais escolher ser livre. Você é.